Restaura Jeans
Termos de Uso, Regulamento e Política de Privacidade

TERMOS DE USO

1) DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA
1.1. Este é um espaço desenvolvido para divulgar e viabilizar a ação promocional de “PRIMEIRA COMPRA”, promovida pela marca Minha Lavanderia, e destinada aos seus consumidores elegíveis à ação, conforme previsto no respectivo Regulamento (“Ação Promocional”).
1.2. O acesso à Plataforma e a sua utilização estão sujeitos aos Termos de Uso que detalharemos a seguir e à todas as leis aplicáveis.

2) ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
2.1. O acesso à Plataforma, e a participação na Ação Promocional, estão condicionadas à aceitação e ao cumprimento dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Regulamento.
2.2. O acesso é voluntário e gratuito, sendo que cada Usuário fica ciente e concorda que, ao entrar na Plataforma, estará automaticamente de acordo com todos os itens deste termo e de qualquer possibilidade de alteração futura, sendo incabível a alegação de desconhecimento.

3) CADASTRO E COLETA DOS DADOS
3.1. Ao se cadastrar na ação promocional o cliente deverá preencher os dados solicitados e formalizar o seu aceite com relação ao presente termos e Política de Privacidade.
3.2. Para realizar o cadastro, o cliente deverá obrigatoriamente fornecer os seguintes dados:
• Nome completo
• CPF
• Data de nascimento
• E-mail
• Telefone pessoal
• CEP
• Opção de aceite aos termos e condições de uso do site e da política de privacidade;
• Opção de aceite para o recebimento de comunicações.
3.3. Caberá integralmente ao Usuário a responsabilidade pela integridade do cadastro, fornecendo corretamente todos os dados solicitados para realização do cadastro.
3.4. O Usuário se responsabiliza por eventuais problemas futuros, garantindo a veracidade dos dados fornecidos, inclusive criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal, se comprovada a falsidade ou inexatidão dos dados cadastrais.
3.5. Neste sentido, o Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto.
3.6. O usuário autoriza a marca a armazenar, em seu banco de dados, as informações cadastrais fornecidas, de acordo com as condições previstas na política de privacidade.

4) DIREITOS E DEVERES DA MARCA
4.1 A Marca se compromete a manter a Plataforma mais segura possível ao Usuário, conforme Política de Privacidade. Em caso de violação da Plataforma que gere algum tipo de dano ao Usuário ou ao seu equipamento, tal fato deverá ser relatado na Central de Relacionamento com o consumidor pelo [email protected]
4.2 Todo o conteúdo da Plataforma está protegido pelos direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositadas ou registradas em nome da Marca, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma, inclusive o que for inserido pelo próprio Usuário (exceto os dados relativos ao seu cadastro), não podendo ser reproduzido ou utilizado sem a devida autorização específica expedida pela Marca.
4.3 A Marca poderá, a qualquer momento, promover a exclusão de conteúdo que entenda inadequado ou que tenha transgredido alguma disposição dos Termos de Uso, Política de Privacidade ou Regulamento.

5) DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
5.1 O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
a) Conteúdo abusivo que tenham caráter difamatório, obsceno, ofensivo, que possam incitar atitudes discriminatórias, violência ou a prática de crimes e que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
b) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações a ela equiparadas), bem como da própria marca;
c) Apologia a qualquer prática de crimes ou atos ilícitos tais como, mas não se limitando a: pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual, racismo, ou discriminação de qualquer natureza, bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal, manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; utilização de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
d) Realizar propaganda política ou publicidade de terceiros;
e) Acessar a Plataforma sem autorização, por meio de práticas ou de qualquer outro meio fraudulento.
5.2 O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma para a finalidade a qual foi constituída, como bem esclarecido neste Termo, sob pena de aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter o seu acesso cancelado.
5.3 O conteúdo publicado na Plataforma pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade, civil e penal. A Marca não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente dos conteúdos, opiniões e comentários efetuados por terceiros.
5.4 A Marca se reserva o direito de remover ou bloquear o envio, a qualquer momento, de conteúdos dos Usuários, caso os considere como impróprio ou inadequado, que viole este Termo, a legislação ou qualquer direito de terceiros.
5.5 Se descumpridas quaisquer das regras expostas neste Termo ou for verificado o exercício de ilegalidades, o Usuário poderá ter sua participação na ação promocional cancelada, sem qualquer notificação prévia, bem como da possibilidade da Marca ingressar com eventual indenização por perdas e danos.
5.6 A qualquer tempo e de maneira unilateral, a Marca poderá cancelar a ferramenta de inserção de conteúdo, sem necessidade de aviso prévio.

6) DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. As disposições constantes neste Termo poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento e sem aviso prévio, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma.
6.2. O Usuário deverá entrar em contato através do 48 36448500 em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes neste Termo.
6.3. A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das regras e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
6.4. Esta Plataforma é administrada pela empresa Restaura Jeans Franchising, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 68.824.358/0001-72, com sede na Rodovia SC 436, Laguna, Santa Catarina, ou terceiro por ela indicado, porém sempre mediante prévia e expressa determinação da Promotora.

7) FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Laguna, Estado de Santa Catarina, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios.
Última atualização: 04 de novembro de 2020

POLITICA DE PRIVACIDADE

1) OBJETIVO
1.1. Este documento, denominado Política de Privacidade, é parte integrante dos Termos de Uso da Plataforma, e têm como finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso, tratamento e proteção dos dados e informações coletadas dos usuários, além do registro de suas atividades na plataforma.
1.2. A Plataforma foi desenvolvida para divulgar e viabilizar a ação promocional “Primeira Compra”, promovida pela marca Minha Lavanderia, e destinada aos seus consumidores, elegíveis à ação, conforme previsto no respectivo Regulamento (“Ação Promocional”).
1.3. Ao decidir fornecer seus dados, o Usuário declara conhecer e aceitar todos os termos da presente Política.

2) COLETA DOS DADOS
2.1. Coleta de dados e informações: Ao se cadastrar na Plataforma, o usuário consente, de forma livre, expressa e informada, às condições de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dos seus dados pessoais e demais informações geradas e fornecidas por si ou coletadas automaticamente (em conjunto os dados pessoais e informações serão doravante denominados apenas como “dados”):
(i) no cadastro e na atualização do cadastro;
(ii) pela interação com o site oficial, as Plataforma e/ou loja física, incluindo informações de localização;
(iii) pela navegação no site oficial ou plataformas e ou aplicativos, onde dados são coletados automaticamente através de tecnologias padrão de mercado, incluindo, mas não se limitando a, características do dispositivo, do navegador, IP (com data e hora), informações sobre cliques, páginas acessadas, páginas acessadas imediatamente antes a entrada no Portal e imediatamente depois da saída do Portal, informações sobre sua localização e seu dispositivo móvel, inclusive um identificador único para o seu dispositivo, qualquer termo buscado na ferramenta de busca do Portal, campanha geradora do acesso no caso de mídias pagas, dentre outros;
(iv) pela realização de transações em qualquer canal de venda da empresa, incluindo as informações de consumo e dados transacionais (informações referentes ao processamento de pagamentos e avaliação da própria transação com adquirentes e bandeiras. Em nenhum momento os dados da trilha do cartão, número completo do cartão ou CVV serão armazenados).

3) USO DAS INFORMAÇÕES:
3.1. A marca só utilizará os dados fornecidos pelos seus usuários, para fins ligados à:
a) receber comunicados via correio, e-mail, mensagem de celular (SMS), mensagem nas redes sociais, mídia programática, push notification via aplicativos de mensagens instantâneas (“Canais de Comunicação”), a fim de manter o participante atualizado sobre as ações, novos benefícios e benfeitorias, bem como, atualizado sobre ofertas de produtos, marketing direto e publicidade relativo a Marca;
b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuários;
c) elaborar estatísticas gerais, identificação do perfil dos participantes, melhorar e desenvolver novos serviços, sua experiência com a Plataforma e as marcas;
d) desenvolver ações de marketing de acordo como comportamento de compra e navegação dos participantes, seja por meios próprios ou através de parceiros comerciais;
e) garantir a segurança dos internautas e clientes, também mediante troca de informações com outras empresas e organizações para proteção de fraude e redução de riscos de crédito;
f) cumprir de ordem legal ou judicial;
g) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
h) enriquecer o cadastro e atualizar o cadastro dos participantes para fins de cumprir com as demais finalidades previstas neste Regulamento;
i) transmitir e fornecer os dados à terceiros com a estrita finalidade de atender as demais condições previstas neste regulamento; contudo, fica claro ao participante que isso não inclui, de forma alguma o compartilhamento ou de outro modo divulgação de informações pessoais de clientes.
j) transferir os dados à terceiros, no caso de transações e alterações societárias envolvendo a promotora e ou Grupo Restaura, hipótese em que os dados de participantes são geralmente um ativo comercial, e transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; contudo, ficam mantidas todas as condições e responsabilidades previstas neste regulamento.

4) ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES:
4.1 Todos os dados coletados e fornecidos serão incorporados ao banco de dados da plataforma, ficando sob sua titularidade e responsabilidade. Os Dados serão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Marca.
4.2. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Marca se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.

5) ACESSO À PLATAFORMA
5.1 A Plataforma ficará à disposição do Usuário durante todo o período da Ação Promocional, ressalvadas as situações de manutenção do site ou qualquer outra em que se faça necessário o desligamento temporário do mesmo.
5.2 O acesso à Plataforma é condicionado a existência de conexão à internet, não sendo possível o acesso ou a realização de cadastros sem tal ferramenta. Referida conexão não é de responsabilidade da Minha Lavanderia, esta cabendo única e exclusivamente ao próprio Usuário e ao provedor a que é vinculado.

6) CONDIÇÕES GERAIS
6.1. Os acessos e senhas da Plataforma, eventualmente exigidos aos Usuários, poderão ser suspensos ou cancelados a qualquer tempo por Minha Lavanderia, não havendo necessidade de qualquer notificação prévia ao Usuário, quando houver qualquer suspeita ou alegação de descumprimento desses termos.
6.2. Os serviços e funcionalidades disponibilizados pela Plataforma são oferecidos na forma que são publicados e poderão ser modificados a critério exclusivo da Marca, não tendo o Usuário direito de solicitar qualquer tipo de alteração no formato ou qualidade da plataforma.
6.3. O acesso do Usuário a determinado link ou página externa, através de uma navegação segura, não é de responsabilidade de da Marca, sendo tal ação cabível única e exclusivamente ao próprio Usuário.
6.4. Não obstante a Marca prezar pela segurança na proteção dos dados dos Usuários, as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis, de modo que a Marca não poderá ser responsabilizada por conta de quebra forçada de segurança de seus sistemas ou por vazamento de informações ocasionado por terceiros, tendo em vista que não terá dado causa a tal situação.
6.5. Além disso, considerando que o presente documento poderá ser alterado, a critério da Marca, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, recomendamos que o Usuário verifique o teor deste termo antes de iniciar o uso da Plataforma.
6.6. Esta Plataforma é administrada pela empresa GRUPO RESTAURA FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.824.358/0001-72, com sede na SC-436 Km 02 - Mato Alto, Laguna - SC, 88790-000, bairro Mato Alto, município de Laguna, Estado de Santa Catarina, ou terceiro por ela indicado, porém sempre mediante prévia e expressa determinação da Promotora.

7) FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Laguna, Estado de Santa Catarina, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios.
Última atualização: 04 de novembro de 2020.